A Comissão Europeia apresentou esta quarta-feira, 11 de novembro, o Digital Fairness Act, o ato legislativo relativo à equidade digital. A proposta quer acabar com os truques que te empurram para comprar mais do que querias, com as subscrições difíceis de cancelar e com as caixas de recompensa aleatória para menores. A proposta consta do comunicado oficial da Comissão, que, na página dedicada ao pacote, a descreve como a maior atualização das regras europeias de defesa do consumidor em mais de 20 anos.
Antes de mais, um aviso: isto ainda é uma proposta. Nada muda hoje no teu telemóvel. Mas, se for aprovada, vai mexer com apps, lojas online, jogos e serviços de streaming que usas todos os dias em Portugal.
O que o Digital Fairness Act quer proibir
O alvo principal são os chamados padrões obscuros, ou «dark patterns»: truques de design que te pressionam a decidir à pressa. Nas perguntas e respostas publicadas pela Comissão há exemplos concretos do que passa à lista negra:
- avisos falsos de que um produto está quase esgotado, como «Só resta 1» ou «5 pessoas estão a ver isto»;
- mensagens que te tentam envergonhar por recusares uma oferta ou por cancelares uma newsletter;
- opções pré-selecionadas que tens de desmarcar, como extras adicionados ao carrinho sem pedires.
A proposta também te dá o direito de desligar funções de design viciante, como a reprodução automática de vídeos ou notificações que nada têm a ver com o que estás a fazer.
Subscrições, preços e jogos
É aqui que a proposta mais pode mudar o teu dia a dia digital. A Comissão quer:
- cancelamento simples: uma opção clara para cancelar contratos digitais e aviso antes de um período gratuito acabar ou de uma renovação automática;
- fim das armadilhas das experiências grátis: passa a ser preciso confirmares ativamente antes de o período gratuito se transformar numa subscrição paga;
- um humano no apoio ao cliente: o direito de falar com uma pessoa quando os outros meios não resolvem;
- preço completo desde o início: taxas e encargos visíveis logo à partida, e nas filas virtuais para concertos ou jogos de futebol o preço atual em tempo real e o preço máximo possível.
Caixas de recompensa e moedas virtuais
Nos jogos e nas apps, as moedas virtuais vão ter de mostrar quanto valem em dinheiro real. Para menores, essas moedas ficam desligadas por defeito. A proposta proíbe ainda, para menores, as caixas de recompensa aleatória (loot boxes) e as mecânicas de pagar para ganhar ou para avançar.
Há também regras para influenciadores, que terão de dizer claramente quando são pagos, e a proibição de preços personalizados mais altos para menores ou consumidores vulneráveis. Para quem usa assistentes de IA para fazer compras, a Comissão promete direitos claros quando um agente compra em teu nome.
Quem fiscaliza e quando entra em vigor
A proposta transforma a atual diretiva sobre práticas comerciais desleais num regulamento, que se aplica diretamente em todos os países, incluindo Portugal. A Comissão passa a poder investigar e multar diretamente casos de grande escala, com coimas até 6% da faturação anual mundial da empresa. As empresas de fora da UE terão de nomear um representante legal na Europa.
Bruxelas estima que as novas regras poupem aos consumidores europeus até 13,7 mil milhões de euros por ano. Agora, as propostas seguem para o Parlamento Europeu e para o Conselho, por isso ainda não há data de aplicação.
Esta proposta junta-se a outras frentes europeias, como a investigação à Meta por design viciante para menores e as medidas das plataformas para detetar a idade dos adolescentes. Até lá, se te sentes preso a um contrato, vale a pena saberes o que deves saber antes de mudar de operadora.
Perguntas frequentes
O Digital Fairness Act já está em vigor?
Não. É uma proposta da Comissão Europeia apresentada a 11 de novembro de 2026 e ainda tem de ser discutida pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.
Vai aplicar-se em Portugal?
Sim, se for aprovado. A proposta transforma as regras sobre práticas comerciais desleais num regulamento, que se aplica diretamente em todos os países da UE.
O que muda nas subscrições?
A proposta exige uma opção simples para cancelar, avisos antes de renovações automáticas e confirmação ativa antes de uma experiência grátis passar a paga.
As loot boxes vão ser proibidas?
Para menores, sim: a proposta proíbe caixas de recompensa aleatória e mecânicas de pagar para ganhar ou para avançar.