O Tribunal Geral da União Europeia rejeitou o recurso apresentado pela Opera contra a decisão dos reguladores europeus de isentar o navegador Edge, da Microsoft, das regras mais exigentes do Regulamento dos Mercados Digitais (DMA, na sigla em inglês).
A decisão representa mais uma vitória para a Comissão Europeia na aplicação da legislação destinada a limitar o poder das grandes plataformas tecnológicas.
Tribunal valida decisão da Comissão Europeia sobre Microsoft Edge
O Tribunal Geral, a segunda mais alta instância judicial da União Europeia, confirmou a decisão da Comissão Europeia de 2024 de não classificar a Microsoft como gatekeeper relativamente ao Edge.
Apesar de o navegador cumprir os limiares quantitativos previstos no DMA, a Comissão concluiu que o Edge não constitui uma “porta de acesso importante” através da qual as empresas chegam aos consumidores. Agora, os juízes consideraram que o executivo comunitário não cometeu um erro ao aceitar os argumentos da Microsoft.
“O Tribunal Geral confirma a decisão da Comissão de não designar a Microsoft como gatekeeper relativamente ao Edge”, afirmou o tribunal. Segundo a decisão, a Microsoft apresentou argumentos suficientemente fundamentados para demonstrar que o navegador não desempenha o papel de acesso crítico exigido pela legislação europeia.
Por conseguinte, a contestação da Opera foi rejeitada. A empresa norueguesa defendia que a Comissão Europeia tinha aplicado de forma incorreta os critérios definidos pelo DMA ao conceder esta isenção.
Rivalidade antiga e impacto da decisão
O processo, identificado como T-357/24, Opera Norway v Commission, é mais um capítulo da longa rivalidade entre a Opera e a Microsoft no mercado dos navegadores. Em 2007, uma queixa apresentada pela Opera contra a Microsoft contribuiu para um processo antitrust que acabou por resultar, em 2013, numa multa de 561 milhões de euros aplicada à tecnológica norte-americana. A sanção esteve relacionada com o incumprimento das obrigações de disponibilizar aos utilizadores uma escolha de navegadores.
No entanto, o contexto regulatório atual é diferente. O DMA, plenamente aplicável desde 2024, impõe obrigações específicas às empresas consideradas gatekeepers, ou seja, plataformas que funcionam como intermediários essenciais entre empresas e consumidores.
Embora a Microsoft esteja designada como gatekeeper para outros serviços, o Edge continuará fora desse enquadramento. Assim, o navegador não ficará sujeito às obrigações reforçadas aplicáveis aos serviços designados, incluindo determinadas regras de interoperabilidade e partilha de dados.
Para a Opera e outros fabricantes de navegadores de menor dimensão, a decisão reduz as vias legais disponíveis para contestar aquilo que consideram ser a posição consolidada das grandes tecnológicas no mercado dos browsers. Ainda assim, a Opera poderá recorrer para o Tribunal de Justiça da União Europeia, a mais alta instância judicial da UE.
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